Legislação Ambiental


Constituição Federal 

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Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. 

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. 

Lei no 9.966, de 28 de abril de 2.000. 
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências 

Lei nº6.902, de 27 de abril de 1981 
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. 

Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993 
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. 

Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) 
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias. 

Projeto de Lei nº 285/99 
Dispõe sobre a utilização e a proteção do Patrimônio Nacional da Mata Atlântica e da Serra do Mar, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de Meio Ambiente e das Minorias da Câmara dos Deputados. 

Lei nº9.790, de 23 de março de 1999 
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências 

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 

Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999 
Regulamenta a Lei no 9.790 de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 

Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.